(55) 3303-6664
(55) 3303-6668
(55) 3303-6687
(55) 3303-6659

Telefone de Plantão:

(55) 99151-8198

SERVIÇOS

União Estável

É um tipo familiar constitutivo de fato social (art. 1.723, CC).

1. REGISTRO: A União estável pode ser declarada judicialmente ou declarada pelos interessados através de escritura pública lavrada por Tabelião de Notas, podendo ser registrada no Registro Civil de Pessoas Natuais para publicidade e efeito contra terceiros. Sua dissolução também pode ser registrada, independente de registro prévio da constituição.

2. LOCAL: A união estável deve ser registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais da sede ou, onde houver, no 1º Subdistrito da Comarca do domicílio que os companheiros têm ou tiveram o seu último domicílio.

Possível, converter a união estável em casamento, tanto na via judicial como na extrajudicial, através de escritura pública lavrada por qualquer Tabelião de Notas, registrada no Cartório de Registro Civil (Art. 1.726, CC).


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