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SERVIÇOS

Reconhecimento de paternidade socioafetiva

Provimento 63, de 14 de novembro de 2017, do CNJ, publicado em 17 de novembro de 2017 disciplina o RECONHECIMENTO DO FILHO SOCIOAFETIVO diretamente em Cartório, ou seja, independentemente de sentença judicial.

Reconhece-se como filho aquele que já se encontra em estado de filiação. Para Luiz Edson Fachin a posse do estado de filho é constituída por três elementos, a saber: 1) tratamento (tractatus) - presente quando o indivíduo é tratado na família como filho; 2) nome (nomem) - ocorre quando ao filho é atribuído o nome dos pais; 3) fama (reputatio) - há repercussão social da relação de filiação.

 

1. REGISTRO: o ato judicial ou extrajudicial será alvo de averbação no registro de nascimento do reconhecido.

 

2. LOCAL: onde se encontra registrado o nascimento do reconhecido.