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SERVIÇOS

Reconhecimento de filhos

Ocorre o reconhecimento voluntário por ato dos pais, conjunta ou separadamente, no registro de nascimento, em testamento, em escritura pública, documento escrito, por manifestação expressa e direta perante o juiz ou diretamente em cartório no Registro Civil de Pessoas Naturais (Provimento 16 do CNJ), mediante preenchimento do seguinte termo. Entretanto, existe apenas uma exceção quanto ao reconhecimento voluntário que impede que o pai reconheça o filho na ata do casamento.

Já o reconhecimento judicial mediante ação de investigação de paternidade, que segue o rito ordinário, admitindo todos os meios de prova, notadamente a pericial, que hoje assume grande relevância em face da evolução hematológica, em especial o exame de DNA, devendo os autos serem enviados para o Ministério Público para a propositura da competente ação judicial.

 

1. REGISTRO: o reconhecimento de paternidade é ato de averbação junto ao registro de nascimento do reconhecido.

2. LOCAL: o ato de reconhecimento pode ocorrer em qualquer Registro Civil do Brasil, porém será comunicado ao Registro Civil onde consta o registro de nascimento do reconhecido.

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