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Telefone de Plantão:

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SERVIÇOS

Opção de Nacionalidade

A opção de nacionalidade é ato voluntário consistente em adquirir nacionalidade realizada ou por brasileiro nato ou naturalizado nos termos da lei. Todos aqueles nascidos na República Federativa do Brasil nascidos de pai ou mãe brasileira serão considerados brasileiros nato e serão registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais

 

1. REGISTRO: em qualquer tempo depois de atingida a maioridade pelo interessado deverá ele manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira perante o juízo federal. Deferido o pedido, proceder-se-á ao registro no livro "E" do Cartório do 1º Ofício do domicílio do optante.

 

2. LOCAL: É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal (art. 29, § 2º, da Lei 6.015/73).


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