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SERVIÇOS

Óbito

Tanto o óbito quanto a morte presumida determinam o final da vida da pessoa natural, produzindo os mesmos efeitos jurídicos de fim da personalidade, porém o óbito é a morte real. A morte presumida indica que, embora haja quase certeza que a pessoa faleceu, não há elementos para confirmá-la.

1. REGISTRO OBRIGATÓRIO: O registro de óbito é efetuado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais.

2. GRATUIDADE: O registro bem como a primeira certidão são gratuitos.

3. REQUISITOS: Dirija-se ao Registro Civil portando a Declaração de Óbito e, preferencialmente, as seguintes informações.

4. LOCAL DO REGISTRO: conforme novel legislação (Lei 13.484/2017), a qual alterou o art. 77 da Lei 6.015/73 poderá ser realizado tanto no local do lugar do falecimento ou na residência do falecido.

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