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SERVIÇOS

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS: São registrados em Registro Civil das pessoas Naturais os atos necessários ao exercício da cidadania, tais como os nascimentos; os casamentos e a conversão da união estável em casamento; os óbitos; as emancipações por outorga dos pais ou por sentença do Juiz; as interdições por incapacidade absoluta ou relativa; as sentenças declaratórias de ausência e as de morte presumida; as opções de nacionalidade; as sentenças que deferirem adoção de menores (art. 29, da Lei 6.015/73).

Nascimento

1. REGISTRO OBRIGATÓRIO: O registro de nascimento é gratuito e obrigatório, exceto no caso dos índios não integrados e dos filhos de estrangeiros que estejam a serviço de seu país(estes, em regra, são registrados na repartição consular respectiva, embora nada impeça o registro no 1º Subdistrito da Sede da Comarca do domicílio). O registro é obrigatório e é realizado nos Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais.

 

2. GRATUIDADE: O registro bem como a primeira certidão são gratuitos.

 

3. PRAZO: o prazo para o registro de nascimento é de 15 dias prrorogado por mais 45 dias. Passando o prazo o registro deverá ser feito no cartório local onde residem os pais.

 

3. NATURALIDADE DO RECÉM-NASCIDO: Poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe.

 

4. NOME DA CRIANÇA: A escolha do prenome é livre, vedando-se nomes que possam expor ao ridículo. O sobrenome poderá ser de ambos os pais em qualquer ordem ou de apenas um deles.

 

5. ACRÉSCIMO DA PATERNIDADE APÓS O REGISTRO: Quando a pessoa está registrada apenas no nome da mãe, a qualquer tempo poderá ser acrescentado no registro de nascimento o nome do pai através de uma das seguintes formas:

 

a)-Se o filho for menor, mediante o comparecimento do pai e da mãe em qualquer Cartório de Registro Civil do país. Se o filho for maior, devem comparecer o pai e o filho. Este documento deverá ser encaminhado pelo interessado ao Cartório do local onde o nascimento foi lavrado;

 

b)-Mediante reconhecimento por instrumento público ou particular feito pelo pai com ou sem o comparecimento da mãe quando o filho for menor, a ser remetido ao Cartório do local do nascimento;

 

c)-Mediante apresentação de mandado expedido em ação judicial competente.

 

 

6. REQUISITOS: Para registro de NASCIMENTO de até 12 anos, é necessário comparecer no cartório do local onde nasceu a criança, os pais ou somente o pai, munidos de documento com foto de ambos e a declaração de nascido vivo (DNV papel amarelo fornecido no hospital).

A mãe absolutamente incapaz pode fazer o reconhecimento da maternidade desde que assistida e o pai dependedár de decisão judicial. Em se tratando de mãe ou pai relativamente incapazes, independerá de assistência tal ato. (PROVIMENTO 26 CNJ ART5 § 2º O reconhecimento da paternidade pelo pai relativamente incapaz

independerá da assistência de seus pais ou tutor. O reconhecimento da paternidade pelo absolutamente incapaz dependerá de decisão judicial, a qual poderá ser proferida na esfera administrativa pelo próprio juiz que tomar a declaração do representante legal. PROVIMENTO 16 CNJ Art. 6º. § 4º. O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz independerá de assistência de seus pais, tutor ou curador.)


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