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Interdição

Interdição é um instituto que teve origem no direito romano. Trata-se de uma ação intentada no âmbito cível e tem por fim a declaração da incapacidade de determinada pessoa. É a ação na qual se requer seja declarada a incapacidade de uma pessoa para comandar seus atos na vida civil e, consequentemente, seja nomeado um curador para a mesma. Uma vez decretada a interdição pelo magistrado, o interditado não mais poderá comandar os atos a sua vida civil, portanto, faz-se necessário a nomeação de um curador, o que é feito na mesma ação de interdição. Está regulamentada nos artigos 1.767 a 1.778, do Código Civil e 747 a 756, do Código de Processo Civil.

1. REGISTRO: o registro da sentença será realizado no  cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito do Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio do emancipado (art. 92 da Lei 6.015/73).

 

2. PRAZO: oito dias (art. 93, da Lei 6.015/73).

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