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SERVIÇOS

 

PROTESTO é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. (art. 1º da Lei 9.492/97). Tabelionatos são serviços notariais delegados pelo Estado e exercidos por profissional de direito, dotado de fé pública.O Tabelionato de Protesto presta os seguintes serviços:

- recebe pedido de protesto de títulos representativos de dívida em geral, intimando o devedor para cumprir a obrigação, sob pena de ser lavrado o protesto contra ele; - recebe o valor do título que esteja em seu poder, dando quitação;

- expede certidões dos atos que praticar e dos documentos que constem de seus arquivos e registros.

O protesto tem como finalidade comprovar o vencimento da obrigação, fixando a data para a cobrança dos encargos. Serve também para interromper a prescrição do título, sendo necessário para pedir a falência de uma empresa.

O protesto também causa efeitos de natureza cadastral, pois o nome de quem foi protestado fica fazendo parte de um registro de consulta pública durante 5 anos. Qualquer pessoa interessada pode tirar certidão do que dele constar.

 

 

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