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SERVIÇOS

Emancipação

A emancipação é uma forma legal de antecipar a maioridade civil daqueles que possuem idade acima de 16 anos (art. 5º, § 1º, I, CC). É de três tipos: legal, a qual não é dada publicidade registral; Concessão da emancipação pelos pais: Os pais podem emancipar os seus filhos com idade entre 16 e 18 anos através de escritura pública lavrada por qualquer Tabelião de Notas. Ambos devem comparecer, entretanto, em caso da falta de um, por razão justificável, pode ser concedida apenas por um deles, devendo constar a falta na escritura ou através de concessão de emancipação judicial: Quando o maior de 16 e menor de 18 anos está sob tutela, a emancipação só pode ser judicial.

 

1. REGISTRO: tanto a emancipação judicial quanto a extrajudicial somente produzirão efeitos após o seu registro no cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito do Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio do emancipado.

 

2. PRAZO: oito dias (art. 91, da Lei 6.015/73).

 

3. VALOR: R$136,90 (se o registro de nascimento for de Cruz Alta)

R$54,30 (se o registro de nascimento for fora de Cruz Alta)