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SERVIÇOS

 

Como fazer para protestar um título?

 

O pedido de protesto deve conter a identificação do devedor e do credor, com assinatura deste último; a natureza da obrigação; valor, data de vencimento, número e data de emissão do título; se deseja o protesto para efeito falimentar.

O pedido de protesto deve ser apresentado ao Tabelionato situado no lugar declarado no título como praça de pagamento ( na falta dessa indicação, o pedido deve ser apresentado no domicílio do devedor, ou de qualquer deles, se houver mais de um).

A identificação do devedor e do credor deve ser feita mediante o fornecimento dos seguintes dados: nome completo; número de inscrição no CPF ou CNPJ; endereço completo e atualizado. Além desses dados, o apresentante deve fornecer seu telefone e endereço eletrônico.

O título deve representar obrigação certa, líquida e exigível.

O título deve ser apresentado no original, não podendo conter rasura ou emenda modificadora de suas características. Na falta do original, o pedido de protesto da duplicata pode ser feito mediante indicações do credor.

O cheque não poderá ser protestado se a devolução pelo banco tiver sido em razão das alíneas 20, 25, 28, 30 ou 35.

O valor do título pode ser atualizado pelo apresentante, dentro dos seguintes critérios: juros de mora de 6% ao ano, se outra taxa não tiver sido estipulada; outros encargos convencionados, não podendo ser cumulada correção monetária e comissão de permanência; correção monetária no caso do cheque; e correção cambial, no caso de obrigação em moeda estrangeira.

O fornecimento do endereço correto do devedor é essencial para que o protesto seja realizado de forma válida. Se for insuficiente para sua localização, ele não poderá ser suprido pelo Tabelionato. O fornecimento proposital de endereço incorreto poderá acarretar ao apresentante sanções civis, administrativas e penais.

Ao realizar o pedido de protesto, o apresentante deve fazer um depósito para pagamento dos emolumentos, que tem valor variável, em razão do endereço do devedor e do valor do título. Nesse valor estão incluídos os emolumentos, taxa estadual e imposto sobre serviço municipal.

No valor do depósito não estão incluídas as seguintes despesas, que deverão ser autorizadas expressamente, caso ocorram: intimação por edital e tarifa de porte postal especial (carta registrada, Sedex) para a prestação de contas (remessa do cheque ou do instrumento de protesto).

O valor do depósito será devolvido integralmente, no caso de pagamento do título pelo devedor.

O Tabelionato remete ao endereço fornecido pela apresentante uma intimação e boleto bancário contendo os dados principais do título

 No prazo de três dias úteis, contado a partir do dia seguinte ao da entrega da intimação, o devedor poderá pagar o valor do título e demais encargos. O pagamento pode ser feito no Tabelionato ou em qualquer agência bancária.

 

Ao final do terceiro dia útil, se o título não estiver pago, será protestado. Se o título for pago, o crédito estará à disposição do apresentante no primeiro dia útil que se seguir à data do pagamento. Se o título não for pago, o instrumento de protesto estará à disposição do apresentante no segundo dia útil que se seguir à data final do prazo de pagamento.

 

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