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SERVIÇOS

Certidão de Inteiro Teor

Assim trata a Lei 6.015/73 "Art. 18. Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7o, e 95, parágrafo único, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório". E a Consolidação: "Art. 82-A - As certidões, de inteiro teor ou não, serão lavradas independentemente de despacho judicial, ressalvados os casos em que a lei e a Constituição Federal expressamente determinem o sigilo ou a necessidade de autorização judicial para emissão, tais como, o disposto no art. 18 da Lei Federal 6.015/73 e art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Federal 8.560/92."


A certidão de inteiro teor, quando não for solicitada pelo próprio registrado, cujo acesso é amplo e irrestrito (artigo 19, §3º, da Lei nº 6.015/73), depende de autorização judicial nos casos em que o registro fizer referência: a) à origem da filiação; b) se for decorrente de adoção, inclusive no caso da antiga legitimação adotiva; c) no caso de reconhecimento de filho (biológico ou socioafetivo).

As hipóteses de sigilo, são aquelas em que o registro apresente alguma dessas informações: a) casos de adoção, filhos, havidos ou não da relação de casamento (artigo 227, parágrafo 6º da CF, art. 47 da Lei 8069/90); b) legitimação por matrimônio (art. 45 da Lei 6015/73); c) alteração de nome em razão de coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime (art. 57, par. 7º da Lei 6015/73); d) indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal, estado civil dos pais, natureza da filiação, bem como o lugar e cartório do casamento (art. 6º da Lei 8.560/92, art. 82-B da CNNR/RS);


Para solicitar certidão de inteiro teor preencha o seguinte requerimento, o qual deve ser assinado com firma reconhecida por autenticidade. Enviar o requerimento e o comprovante do depósito dos emolumentos pelo Correio ao seguinte endereço:


ENDEREÇO

Rua Voluntários da Pátria, 545, Centro

CEP 98005-104

Cx Postal 825

Cruz Alta-RS


Valores

 

01 certidão ( 36,70 ) +SEDEX RS (25,80) = R$62,50

                                            SC PR SP (55,60) = R$92,30

                                            MG RJ (70,80) = R$107,50

                                            MS ES (85,50) = R$122,20

                                            DF GO MT (98,00) = R$ 134,70

                                            BA TO AC RO SE (116,10) = R$152,80

                                            PB PE PI AP AM CE MA PA RN RR (152,60) = R$189,30

 

 


Valor de uma certidão (incluída a busca): R$ 36,70

Valor somente da busca: R$ 9,80

Valor somente de informações do registro: R$ 23,60

Valor do Correio, pode ser consultado em: http://www2.correios.com.br/sistemas/precosPrazos/

OBSERVAÇÃO:

Lembramos que existe o serviço prestado por todos os cartórios do Brasil, onde  pode ser solicitada certidão no cartório de sua cidade pela CRC ( informe-se com o Registro Civil de Pessoas Naturais de sua cidade).

 

IMPORTANTE: a certidão não retirada no prazo de 90 dias de sua emissão será destruída.

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