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SERVIÇOS

Casamento

Casamento é um contrato bilateral e solene (art. Art. 1.535, CC) pelo qual duas pessoas se unem para comunhão de vida com igualdade de direitos e deveres (art. 1.566, CC). Há dois tipos de casamento: civil e o religioso com efeitos civis.

O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil (art. 1.516, CC).

Para contrair casamento, os nubentes devem, primeiramente, habilitarem-se no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

 

1. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DE CASAMENTO.

2. PRAZO: Deve ser feito , no mínimo, 15 dias (excluído da contagem o primeiro dia e incluído o último) e, no máximo, 105 dias antes da data do casamento, pessoalmente ou representados por procurador nomeado por instrumento público ou particular com firma reconhecida.

 

3. LOCAL PARA REQUERER A HABILITAÇÃO DE CASAMENTO: No da residência de um dos dois nubentes.

 

4. CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO: quando o casamento for civil, a celebração será presidida pelo Juiz de Casamentos nas dependências do Cartório ou em outro local dentro do distrito, no dia e horário indicado pelos interessados. Quando casamento religioso com efeito civil será feita pela autoridade religiosa mediante a apresentação do certificado de habilitação de casamento. Após a celebração, a ata deverá ser apresentada ao Cartório habilitante no prazo de 90 dias para ser registrada.

 

5 - REGIME DE BENS: é o acordo feito pelos interessados antes do casamento quanto aos seus bens na constância do mesmo, em caso de dissolução e de sucessão (morte de um deles após o casamento). Os regimes existentes são do da comunhão parcial de bens, que é o regime legal atual, o da separação convencional de bens, da comunhão universal de bens, da participação final nos aquestos e da separação obrigatória de bens.

 

6 - NOME DOS CONTRAENTES: Ambos contraentes podem optar por manterem os nomes ou acrescentarem o sobrenome do cônjuge.

 

7 - VALOR: R$228,60 (casamento em Cartório)

 R$465,10 (casamento fora do Cartório)

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