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SERVIÇOS

Ausência e morte presumida

Ausente é a pessoa que desaparece de seu domicílio sem dar notícia de seu paradeiro e sem deixar um representante ou procurador para administrar-lhe os bens (CC, art. 22). Protege o Código, através de medidas acautelatórias, inicialmente o seu patrimônio (arts. 22 a 25). Prolongando-se a ausência e crescendo as possibilidades de que haja falecido, a proteção legal volta-se para os herdeiros, cujos interesses passam a ser considerados (arts. 25 a 38).

A morte presumida pode provir de dois casos: com declaração de ausência ou sem a declaração de ausência. A morte presumida do ausente se configura "nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva" (CC, art. 62, segunda parte). A abertura desta poderá ser requerida "dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória" ou provando-se que "o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele" (arts. 37 e 38). A morte presumida sem declaração de ausência, se dá quando for for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida ou quando alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra (art. 7º, CC).

1. REGISTRO OBRIGATÓRIO: As sentenças declaratórias de ausência devem ser registradas no Cartório de Registro Civil (art. 29, VI, da Lei 6.015/73), bem como a morte presumida (art. 88, da Lei 6.015/73).

 

2. REQUISITOS: As sentenças declaratórias e morte presumida, somente são deferidas via mandado judicial.

 

3. LOCAL DO REGISTRO: Registro da morte presumida: A morte presumida é registrada no Cartório do 1º Subdistrito da Sede da Comarca do último domicílio do presumidamente morto, em cumprimento a mandado judicial.

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