(55) 3303-6664
(55) 3303-6668
(55) 3303-6687
(55) 3303-6659

Telefone de Plantão:

(55) 99151-8198

SERVIÇOS

Alterações de prenome e sexo de transgêneros

Após decisão do STF na ADI nº 4275-DF, foi reconhecido aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil, ato que foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça no Provimento 73 e Provimento da 21/2018 CGJ-RS.

Para tanto, basta comparecer no Registro Civil de Pessoas Naturais munido de documentação, juntamente com a seguinte requisição.

]