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SERVIÇOS

Adoção

Para Orlando Gomes adoção é o "ato jurídico pelo qual se estabelece, independentemente do fato natural da procriação, o vínculo de filiação". O filho adotivo titula mesmos direitos e qualificações da filiação biológica (art. 227, § 6º, da CF).

1. REGISTRO: obrigatório para fins de produção de efeitos (art. 29, VIII, da Lei 6.015/73).

 

2. LOCAL: O ato constitutivo da adoção de menores, emanado de decisão judicial do Juizado da Infância e da Juventude, será averbado, e concomitantemente cancelado o registro primitivo do adotado, e registrado no Ofício de domicílio dos adotantes, no Livro "A", na forma e exigências do art. 47 da Lei nº 8.069/90. A adoção de maiores será realizada via judicial, devendo haver a concordância do adotante, observando-se o disposto nos arts. 1.621 e 1.623 do CCB. Nesses casos, a sentença constitutiva de adoção será averbada no assento de nascimento do adotado, no Registro Civil de Pessoas Naturais, com base no disposto no art. 10, III, do Código Civil (art. 188, CNNR/RS).